Quais são as obrigações de um MEI

Possuir um CNPJ pode abrir muitas portas para os empreendedores. Regularizar a situação de seu empreendimento traz muitos benefícios que acabam colaborando com o crescimento de sua empresa. O MEI pode pegar um empréstimo, emitir notas fiscais, além de ter direito a auxílio-maternidade, auxílio-doença e auxílio-aposentadoria, pois você acaba contribuindo com a previdência. Mas nem só de direitos vive um MEI, existem também os deveres. Acompanhe:

Pagar tributos sobre o salário de um funcionário

Se você é MEI e possui um funcionário, saiba que você deverá contribuir com os impostos vinculados as leis trabalhistas. Esses valores são:

    • 3% sobre o salário para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
    • 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Pagamento mensal de DAS MEI

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma das maiores obrigações de um MEI. Você entra no Portal do MEI e lá tem acesso a uma guia que deve ser paga mensalmente. O valor varia de acordo com a sua ocupação e seu ramo de atividade.

Declaração Anual Simplificada

Anualmente você preenche este documento, onde coloca dados da sua Receita e tem como prazo o dia 30 de maio para entrega. Esta declaração é uma espécie de Imposto de Renda dos MEI’s

 Relatório de receitas

Todos os meses você deve preencher um relatório de suas Receita bruta e anexar notas fiscais emitidas. Esse relatório vai te ajudar, principalmente, quando você precisar emitir a Declaração de Imposto de Renda para MEI.

Alvará de funcionamento

Após definir a localização de sua empresa, o ideal é você vá trás de um alvará de funcionamento. Esta parte é definida de acordo com cada cidade, sendo assim o ideal é que o MEI se informe nos órgãos públicos do seu município.

Nota Fiscal

Emitir nota fiscal é um grande diferencial para você que é um empreendedor. Você deve emiti-las sempre que suas transações forem com Pessoa Jurídica ou se for com Pessoa Física e ela solicitar nota.

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